LEIS VIGENTES ANGOLANAS DAS QUAIS A OTCHIVA SE REGE
LegislaçãoData da publicaçãoDownload
Despacho Presidencial n.º 8/22 Observatório Climático e Ambiental13/01/2022Ver arquivo
Decreto Presidencial n.º 8/22 SNMRV13/01/2022Ver arquivo
Convenção sobre as zonas húmidas22/07/2016Ver arquivo
Medidas das pescas04/01/2023Ver arquivo
Lei do voluntariado30/07/2021Ver arquivo
Decreto Presidencial n.º 88/2317/03/2023Ver arquivo